A proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil PDF

Este livro é fruto de dissertação de Mestrado em Direito do Estado, expandida e atualizada, defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2009. O grande número de interceptações telefônicas, especialmente nos últimos tempos, renovou o interesse pela matéria, motivando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, em 2007, e a regulamentação, nos âmbitos respectivos, por parte do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a apresentação de Projetos de Lei a respeito, incluindo o de novo Código de Processo Penal em trâmite no Congresso Nacional. Ademais, o advento e a consolidação das comunicações eletrônicas reservadas, seja através dos e-mails e das comunicações por voz via Internet, seja pela simples digitalização das redes, força-nos a repensar conceitos, alguns novos, outros sequer consolidados até hoje, tendo em vista que quando a Constituição Federal vigente surgiu sequer existia a Internet como a conhecemos.

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